DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Despacho (extrato) n.º 14708/2016
Considerando os compromissos assumidos em sede das Nações Unidas
relativamente à participação de Portugal com uma Força Nacional
Destacada, na missão designada por United Nations Multidimensional
Integrated Stabilization Mission in Mali (MINUSMA), aprovada
pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, através da Resolução
2100 (2013);
Considerando a assinatura em 20 de junho de 2016, em nome do
Governo de Portugal, da Carta de Intenções entre Noruega, Dinamarca,
Suécia, Bélgica e Portugal, com vista à utilização do “Campo Bifrost”,
em Bamako, no Mali, no quadro da participação na MINUSMA;
Considerando que, nos termos da referida Carta de Intenções, os
Estados participantes assumiram a necessidade de estabelecer entre
si um acordo técnico para a definição das responsabilidades, procedimentos
e aspetos administrativos e financeiros, a implementar no
“Campo Bifrost”;
Assim, atento o anteriormente exposto e verificando -se não existirem
aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem
a sua inviabilidade pelo Estado Português:
1 — Aprovo, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º
da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009,
de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de
29 de agosto, o texto da minuta do Technical Agreement between the
Portuguese Armed Forces and the Norwegian Armed Forces regarding
norwegian support to MINUSMA/Mali/Camp Bifrost, conforme o Ofício
n.º 4026/GC -G, de 18 de novembro de 2016, do Gabinete do General
Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas.
2 — Delego no General Chefe do Estado -Maior -General das Forças
Armadas, com a faculdade de subdelegação, a assinatura do Technical
Agreement mencionado no número anterior, nos termos do disposto nos
artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
23 de novembro de 2016. — O Ministro da Defesa Nacional, José
Alberto de Azeredo Ferreira Lopes