Despacho n.º 13255/2024, de 8 de novembro
Publicação: Diário da República n.º 217/2024, Série II de 2024-11-08
Emissor: Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Data de Publicação: 2024-11-08
SUMÁRIO
Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, a competência para a aquisição de antenas STORMCOMM e Ground Control Station portáteis.
Despacho n.º 13255/2024
Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, para a aquisição de antenas STORMCOMM e Ground Control Station Portáteis
A Marinha Portuguesa no quadro do esforço para a edificação de capacidades no âmbito dos Veículos Não Tripulados (VENT) para uso marítimo, tem seguido as orientações descritas na Diretiva Estratégica da Marinha 2022 (DEM22), no que respeita à implementação, aquisição e emprego de drones em diversos cenários, a bordo das Unidades Navais, tendo-se revelado importantes para o cumprimento das missões atribuídas.
A Marinha tem necessidade de adquirir seis antenas StormCOMM e quatro Ground Control Station, para comando e controlo dos veículos não tripulados aéreos.
A empresa UAVISION, é vista como parceira pioneira da Marinha, tendo já fornecido diverso material tais como drones, antenas e software, apresentando-se como a única entidade com competências para prestar assistência técnica, efetuar manutenção e fornecer os respetivos sobressalentes de todos os equipamentos que fabrica, nomeadamente nos sistemas OGASSA, SYPRO, StormCOMM, Contentor, Ground Control Station portátil ou movel e gimbals.
Assim:
1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º do CCP, autorizo a despesa e inerente decisão de contratar com vista à aquisição de seis antenas StormCOMM e quatro Ground Control Station portáteis até ao montante máximo de 650 000,00 € (seiscentos e cinquenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 - Determino, ao abrigo do preceituado no artigo 38.º do CCP, que se proceda à formação do contrato através da realização de um procedimento por ajuste direto por critérios materiais nos termos do disposto no art. 24.º n.º 1, alínea e), subalínea ii) do CCP;
3 - Escolho a entidade UAVISION - Engenharia de Sistemas, L.da, a convidar a apresentar proposta nos termos do disposto no artigo 113.º n.º 1 do CCP.
4 - Aprovo as peças do procedimento nos termos do artigo 40.º n.º 2, do CCP.
5 - Designo o gestor de contrato e respetivo suplente, nos termos do artigo 290.º-A n.º 1 do CCP.
6 - Nos termos da conjugação do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o preceituado no Despacho de n.º 10605/2024, de 28 de agosto de 2024, do almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024, com o disposto no artigo 109.º do CCP, delego no Diretor de Navios, Contra-Almirante, António F. Rodrigues Mateus, com faculdade de subdelegação, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual.
7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
31 de outubro de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante EMT.
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https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/13255-2024-895967295